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norma nº 135/2019

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, e reverte imóvel ao patrimônio público, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c1aaae 
LEINº.135/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°H60 l::.Pág:.c._o 
16 OUT. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 
de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de 
dezembro de 2012, e reverte imóvel ao 
patrimônio público, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 1 0/-l 
Projeto de Lei nº ( '-1'2' r￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Ficam revogadas as Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de 
dezembro de 2012, que, respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a 
proceder à alienação e concedeu permissão para escriturar e registrar imóvel à 
Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. -CNPJ Nº 01.742.505/0001-94. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras nº 05/06-REM 
(cinco/seis-REM), da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2
, localizado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade de Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal 
face ao não cumprimento da Lei Municipal nº 294, de 23 de dezembro de 2011. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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