| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, e reverte imóvel ao patrimônio público, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c1aaae LEINº.135/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°H60 l::.Pág:.c._o 16 OUT. 2019 Súmula:- Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, e reverte imóvel ao patrimônio público, como especifica. Autógrafo de Lei nº 1 0/-l Projeto de Lei nº ( '-1'2' rA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º L E Ficam revogadas as Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, que, respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação e concedeu permissão para escriturar e registrar imóvel à Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. -CNPJ Nº 01.742.505/0001-94. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras nº 05/06-REM (cinco/seis-REM), da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2 , localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade de Município. Art. 2º Art. 3º O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento da Lei Municipal nº 294, de 23 de dezembro de 2011. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/