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norma nº 138/2019

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.fh.fl fr~ 
'A. PUCARANA: 
Prefeitura oa Cidade 
LEINº.138/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à 
Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda 
à escritura e registro sem restrições, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição no8 G0-1-Pág:~ 
16 OUT. 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa WANDERLEY 
CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 252, 30 de dezembro 
de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho de 2012. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 03/04-A (três/quatro-A), da Quadra nº 06 (seis), com área de 797,41 m
2 
(setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado 
à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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