| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r.fh.fl fr~ 'A. PUCARANA: Prefeitura oa Cidade LEINº.138/2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição no8 G0-1-Pág:~ 16 OUT. 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho de 2012. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/04-A (três/quatro-A), da Quadra nº 06 (seis), com área de 797,41 m 2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/