| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade LEI Nº. 140/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°€6o+ Pág:c& 16 OUT. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº.--1-5º Pro1eto de Le\ nº -1 S f - Art.1º L E Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de imóveis à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ Nº 09.499.456/0001-12, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03 (três), da Quadra nº 04 (quatro}, com área de l.347,04m2 e o Lote de terras sob nº 05 (cinco}, da Quadra nº 04 (quatro), com área de l.456,45m2 , ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/