| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. |
| native_id | 8034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2. 143/2019
Autógrafo de Lei nº ~
Projeto. de Lei nº .S 5
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO
MOTA DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art.12. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionária
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Apucarana,
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia.
Art. 22. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir às pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas a
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 32, A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido,
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 42. O chefe do poder executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 {sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 52, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 6 de aovembro de 2019.
JCSS/OTL.