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norma nº 143/2019

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 143/2019 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto. de Lei nº .S 5 
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia nos locais que 
especifica, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO 
MOTA DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art.12. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionária 
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Apucarana, 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia. 
Art. 22. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão 
incluir às pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas a 
idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 32, A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 42. O chefe do poder executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo de 60 {sessenta) dias, contados da publicação. 
Art. 52, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 6 de aovembro de 2019. 
JCSS/OTL. 

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