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norma nº 144/2019

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-11-06
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus de transporte público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar",e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2, 144/2019 
Autógrafo de Lei nº fi3l{ 
Projeto de Lei ng Cê.~ 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de ônibus de transporte público 
municipal de implantarem em seus 
veículos, sistema de rastreamento e 
controle, via aplicativo de celular ou similar, 
e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7'2 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12. Ficam obrigadas a empresas de ônibus de transporte público municipal de 
implantarem em seus veículos sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de 
celular "app's" ou similar. 
Art. 22. O sistema de rastreamento deverá disponibilizar em tempo real para livre 
consulta pelos usuários, entre outras informações, as seguintes: 
1. Chegada e saída referente aos itinerários de ônibus; 
li. A exata localização geográfica de cada veículo em trânsito. 
Art. 32, As informações geradas pelo sistema de rastreamento deverão ser 
repassadas de disponibilizadas no sitio eletrônico das empresas e, repassadas ao Poder 
Executivo Municipal para o devido registro e controle. 
Art. 42. As empresas terão prazo de 180 dias para se adaptar ao disposto no artigo 
primeiro, a partir da data de publicação desta lei. 
Gabinete da presidência, 6 de nov broJJ: •
. 
Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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