| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus de transporte público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar",e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2, 144/2019
Autógrafo de Lei nº fi3l{
Projeto de Lei ng Cê.~
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de ônibus de transporte público
municipal de implantarem em seus
veículos, sistema de rastreamento e
controle, via aplicativo de celular ou similar,
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7'2 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 12. Ficam obrigadas a empresas de ônibus de transporte público municipal de
implantarem em seus veículos sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de
celular "app's" ou similar.
Art. 22. O sistema de rastreamento deverá disponibilizar em tempo real para livre
consulta pelos usuários, entre outras informações, as seguintes:
1. Chegada e saída referente aos itinerários de ônibus;
li. A exata localização geográfica de cada veículo em trânsito.
Art. 32, As informações geradas pelo sistema de rastreamento deverão ser
repassadas de disponibilizadas no sitio eletrônico das empresas e, repassadas ao Poder
Executivo Municipal para o devido registro e controle.
Art. 42. As empresas terão prazo de 180 dias para se adaptar ao disposto no artigo
primeiro, a partir da data de publicação desta lei.
Gabinete da presidência, 6 de nov broJJ: •
.
Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
JCSS/OTL.