| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº ~'5~--- Projeto de Lei nº ~ LEI N2, 145/2019 SÚMULA: Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12 - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, a ser realizada anualmente na Semana que antecede o Dia da Criança. Art. 22 -Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência lnfantoJuvenil, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas escolas, Cmeis e associações . Parágrafo Único: As atividades serão desenvolvidas sob a orientação da Secretaria de Assistência Social e Autarquia Municipal de Educação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor após a data de sua publicação. Gabinete da presidência, 6 de novembro de 2019. A~r~· Augusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/OTL.