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norma nº 145/2019

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaFica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº ~'5~--- 
Projeto de Lei nº ~ 
LEI N2, 145/2019 
SÚMULA: Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA 
INFANTO-JUVENIL, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, a ser realizada anualmente na Semana que antecede o Dia 
da Criança. 
Art. 22 -Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência lnfanto￾Juvenil, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas escolas, Cmeis e 
associações . 
Parágrafo Único: As atividades serão desenvolvidas sob a orientação da Secretaria 
de Assistência Social e Autarquia Municipal de Educação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 6 de novembro de 2019. 
A~r~· 
Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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