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norma nº 146/2019

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº t 2- 2:2 
Projeto de Lei nº 1 <:.. ú 
LEIN2. 146/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de 
Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - A presente Lei dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, 
no município de Apucarana. 
Art. 22 - Fica estabelecido que o Centro de atendimento ao idoso (CAI), atenda os 
munícipes idosos, a partir de 65(sessenta e cinco) anos de idade, no horário compreendido entre 
as 08h00 até 17h00. 
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe formada por pelo menos: 
um nutricionista, enfermeiro, educador físico, psicólogo, pedagogo, além de outros profissionais 
da área da saúde. 
Art. 32 - O CAI (Centro de atendimento ao idoso), atenderá e destinará um número de 
vagas para famílias de baixa renda, que não tem com quem deixar os idosos que vivem com eles, 
quando saem para seus trabalhos. 
Parágrafo Único: As regras serão estabelecidas pelo Executivo. 
Art. 42- A Prefeitura de Apucarana poderá firmar convênios com empresas privadas e 
entidades para manutenção e criação dos centros de atendimentos aos idosos. 
Art. 52- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. J 
Gabinete da presidência, 6 de novembro de 201fe'v/ {: . 
Lucian~ugusto Molina Feire~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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