| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Autógrafo de Lei nº t 2- 2:2
Projeto de Lei nº 1 <:.. ú
LEIN2. 146/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CENTRO DE
ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E
Art. 12 - A presente Lei dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO,
no município de Apucarana.
Art. 22 - Fica estabelecido que o Centro de atendimento ao idoso (CAI), atenda os
munícipes idosos, a partir de 65(sessenta e cinco) anos de idade, no horário compreendido entre
as 08h00 até 17h00.
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe formada por pelo menos:
um nutricionista, enfermeiro, educador físico, psicólogo, pedagogo, além de outros profissionais
da área da saúde.
Art. 32 - O CAI (Centro de atendimento ao idoso), atenderá e destinará um número de
vagas para famílias de baixa renda, que não tem com quem deixar os idosos que vivem com eles,
quando saem para seus trabalhos.
Parágrafo Único: As regras serão estabelecidas pelo Executivo.
Art. 42- A Prefeitura de Apucarana poderá firmar convênios com empresas privadas e
entidades para manutenção e criação dos centros de atendimentos aos idosos.
Art. 52- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. J
Gabinete da presidência, 6 de novembro de 201fe'v/ {: .
Lucian~ugusto Molina Feire~
PRESIDENTE
JCSS/OTL.