br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 147/2019

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "RUA DE RECRElO" como especifica e dá outras providencias.
native_id8038

Originating matéria

matéria 15513 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº / 30 
Projeto de Lei nº ! 1 <'t 
LEI N!?, 147 /2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto "RUA DE 
RECREIO" como especifica e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 
72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1!? - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Rua de Recreio". 
Art. 2!? - Projeto "Rua de Recreio" tem por objetivo estender atividades culturais e físico￾recreativas à população. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Rua de Recreio tem como objetivo geral proporcionar as pessoas 
relacionamentos, comunicação, interação entre si, com outros, com brincadeiras 
organizadas, resgate de cultura, brincadeiras e conscientização para valores que compõem 
vida com qualidade, onde todos são convidados à participar, para estimular o 
estreitamento de laços afetivos. 
Art. 3!? - O Projeto será realizado segundo calendário e local previamente divulgado. 
§.1!? - Como forma de exemplo e incentivo para inicio das atividades do Projeto, fica 
preferencialmente estabelecido que parte da Praça Rui Barbosa e parte da margem do 
Lago Jaboti, poderão ser áreas fixas, para realização das atividades, no horário 
determinado pelo Executivo. 
§.2!? - Outras áreas para recreação objeto desta Lei, serão criadas por Decreto do 
Executivo. 
Art. 4!? - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei, no que julgar 
necessário para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5!? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da presidência, 6 de f,ovembr/et:9[ ~ 
Llfcia~ Au/u~t~olina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →