| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "RUA DE RECRElO" como especifica e dá outras providencias. |
| native_id | 8038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº / 30 Projeto de Lei nº ! 1 <'t LEI N!?, 147 /2019 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto "RUA DE RECREIO" como especifica e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1!? - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Rua de Recreio". Art. 2!? - Projeto "Rua de Recreio" tem por objetivo estender atividades culturais e físicorecreativas à população. PARÁGRAFO ÚNICO - A Rua de Recreio tem como objetivo geral proporcionar as pessoas relacionamentos, comunicação, interação entre si, com outros, com brincadeiras organizadas, resgate de cultura, brincadeiras e conscientização para valores que compõem vida com qualidade, onde todos são convidados à participar, para estimular o estreitamento de laços afetivos. Art. 3!? - O Projeto será realizado segundo calendário e local previamente divulgado. §.1!? - Como forma de exemplo e incentivo para inicio das atividades do Projeto, fica preferencialmente estabelecido que parte da Praça Rui Barbosa e parte da margem do Lago Jaboti, poderão ser áreas fixas, para realização das atividades, no horário determinado pelo Executivo. §.2!? - Outras áreas para recreação objeto desta Lei, serão criadas por Decreto do Executivo. Art. 4!? - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. Art. 5!? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 6 de f,ovembr/et:9[ ~ Llfcia~ Au/u~t~olina Ferreira PRESIDENTE JCSS/OTL.