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norma nº 149/2019

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. I..IOé3<Je 
LEINº.149/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8 G/S~ Pág:~ 
2 O NOV. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - 
ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), como especifica. 
Autógrafo de Lei nº .J.$:~ , 
Projeto de Lei nº...;· ;f-+~ ...:.• 1-· __ 
Art.1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Deficientes 
Físicos de Apucarana - ADEFIAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
nQ 78.300.944/0001-71, localizada na Rua Ponta Grossa, 816, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), o qual será destinado ao pagamento de despesas de custeio. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana, beneficiária da Contribuição 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nQ 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa nQ 061, de lQ de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nQ 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dota ~ 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sawci 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 dé2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
' •. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.~~ 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 6º 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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