br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 150/2019

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação Paranaense Amigos- do· Cavalo - APAC, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
native_id8041

Originating matéria

matéria 15836 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. Cidade 
LEI Nº. 150/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
6LOZ 'AON O Z como especifica. 
O:&Jd /ff ~gí,U ot6fp~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTÉ:- 
;q.aoN op eunqtJJ. twu,o, 
Autógrafo de Lei nº J~'B 
Projeto de Lei n2 J. ~5 . 
Art. 1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação Paranaense Amigos 
do Cavalo - APAC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 
29.814.164/0001-34, localizada na Rua Sukesaku Yamamura, nº 181, anexo ao Parque 
de Exposições, no Município de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), o qual será destinado ao desenvolvimento de Projeto de 
Equitação Terapêutica. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica à Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, beneficiária da Contribuição 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dota - 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saú~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficialtno 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 62 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →