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norma nº 152/2019

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
sorna] Tribuna do Norte 
Edição n°BG.:/i Pág:cÀ 
2 O NOV. 2019 
LEI Nº. 152/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº .J y,º 
Projeto de Lei n2 _,i,Se r 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.50.41.00 - Contribuições 176.678,36 
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 
TOTAL 200.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados) 
(197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00 
(198) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 
(199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00 
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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