| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade sorna] Tribuna do Norte Edição n°BG.:/i Pág:cÀ 2 O NOV. 2019 LEI Nº. 152/2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº .J y,º Projeto de Lei n2 _,i,Se r Art.1º Art. 2º Art. 3º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 06 -Autarquia Municipal de Saúde 06.01-Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 3.1.50.41.00 - Contribuições 176.678,36 3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 TOTAL 200.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 01 - Poder Legislativo 01.01- Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados) (197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00 (198) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 (199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00 (200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 (202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 TOTAL 200.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/