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norma nº 151/2019

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
LEINº.151/2019 
Jorna~ rrabuna do Norte 
Edição nº RG- 3 ~ pãg:Ll 
2 O NOV. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), como especifica. 
Autógrafo de Lei nº J .s--<t: 
Projeto de Lei n2 .L":'-+éf---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, 650, no Município 
de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual 
será destinado ao pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na 
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltiplas 
deficiências. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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