| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade LEINº.151/2019 Jorna~ rrabuna do Norte Edição nº RG- 3 ~ pãg:Ll 2 O NOV. 2019 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. Autógrafo de Lei nº J .s--<t: Projeto de Lei n2 .L":'-+éf---- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, 650, no Município de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado ao pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do Termo de Fomento. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade Art. Sº Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/