| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o Acórdão nº. 1630/2012, do TCE-PR, processo nº. 207411/2012, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2011, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Jornal Tribuna do Norte
Edição nQ 9-65.2, Pag. C 2
Data JLJ Ja /::Jo/q
DECRETO LEGISLATIVO N2. 82/2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o
Acórdão nº. 1630/2012, do TCE-PR, processo nº.
207411/2012, referente ao julgamento da prestação de
contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana,
referente ao exercício financeiro de 2011, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 68/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam APROVADAS as Contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, relativas ao
exercício financeiro de 2011, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº. 1630/2012, do TCE-PR, processo nº. 207411/2012, referente
ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, exercício financeiro
de 2011, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a
respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça
Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019.
. /Al ~ t 0/rt--
Lu{iáno/ Augusto MolinÍ Ferreira
RESIDENTE
JCSS/OTL.