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norma nº 81/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM RESSALVAS com o Acórdão nº. 3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2011, como especifica.
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matéria 16009 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 81/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM 
RESSALVAS com o Acórdão n2. 3275/2012, do TCE-PR, 
processo n2. 196312/2012, referente ao julgamento da 
prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2011, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLA T/VO N!!. 67 /2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!!. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2011, em conformidade com o parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU COM RESSALVAS com o Acórdão n2. 3275/2012, do TCE￾PR, processo n2. 196312/2012, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana, exercício financeiro de 2011, atendido todo procedimento regimental, legal e 
constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a 
respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça 
Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. 
Lifcían~ug~~n./.,~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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