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norma nº 80/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o Acórdão nº. 874/2012, do TCEPR, processo nº. 169202/2011, referente ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2010, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 80/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o 
Acórdão nº. 874/2012, do TCE-PR, processo nº. 
169202/2011, referente ao julgamento da prestação de 
contas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2010, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 66/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, 
relativas ao exercício financeiro de 2010, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia 
e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº. 874/2012, do TCE-PR, processo nº. 169202/2011, referente 
ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, exercício 
financeiro de 2010, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a 
respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça 
Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. 
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JCSS/OTL. 

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