| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2020. |
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cPrefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade LEINº.153/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nºB65l Pág:...c.3 1 O DEZ. 2019 Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei ne ..J:r '8 Projeto de Lei nº / t..; s su ~íJ ' TJ ·n' u c0 r:Lo Art. 12 Art. 2º L E 1 CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2020 no montante de R$ 396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição: 1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público; li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. CAPITULO li DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL Seção 1 Da Estimativa da Receita Pública A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarÍooficial/novo/ e 9retieitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 3º Art. 4º 1. R$ 300.691.104,64 (trezentos milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta. li. R$ 96.237.417,00 (noventa e seis milhões, duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. Seção li Da Fixação da Despesa A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída: 1. R$ 254.579.904,64 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos do Orçamento Fiscal). li. R$ 142.348.617,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil e seiscentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. Seção Ili Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b] excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anteríor; d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; e) dotações consignadas à reserva de contingência; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1..1aaae f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. CAPITULO Ili DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Lei os seguintes Anexos: 1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; V. sumário geral da receita segundo as naturezas; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 'de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e ~refeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade Art. 9º VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais; VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias econômicas; VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o vínculo; IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e .p,ef..eitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade ANEXO 1 RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA E ORIGEM 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 423.603.521,64 88.832.999,64 11.453.500,00 4.001.045,00 75.000,00 2.611.000,00 313.729.387,00 2.900.590,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Transferência de Capital 2.000.000,00 2.000.000,00 SUBTOTAL (1+2) 425.603,521,64 3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) Dedução para Formação para o FUNDEB Dedução da Receita por Desconto Concedido 28.675.000,00 28.400.000,00 275.000,00 TOTAL 396.928.521,64 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e .Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade ANEXO li Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário MUNICIPAL 12.975.004,64 GABINETE DO PREFEITO 6.992. 750,00 PROCURADORIA GERAL DO MUN 17.954.000,00 689.000,00 ················································-·-··-··· ..... CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ··········································---···· ·-···-······--···· SECRETARIA DA FAZENDA 15.507.592,00 SECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA 1 sEcRETA.RiADA-·MüLH-ER E AssuNros·oA--FAMÍLIA ! 25.545. 750,00 ................. ·--···-···--··-·········-- 1.800. 750,00 i SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 5.620.500,00 i SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COMÉRCIO . 2.083.500,"" i ...................................................................................................... . . SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 5.822.000,00 CULTURAL E TU 1.565.500,00 ···-························· .. ············--· 3.583.000,00 2.486.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA ·····--···-·······-·-······---------······-··---·-·····--·····-·············-··-·····-·-···-······· SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DE PROMOÇÃO SECRETARIA DE OBRAS SECRETARIA DE SERVIÇOS BLICOS 17.003.500,00 ................. --······--······················ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.811.500,00 24.928.188,00 )------------- ······-··-···----··-·······- ······-----···-··-·-·-·---------···-·····-·-----------·--·---------------·---··-····---··--·--------···--·----------·-·····--- =- - ····-··-···-···· SECRETARIA DE DE 1. 700.000,00 AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUN 10.000,00 1.965.000,00 FUN CULTURAL E TURISMO : --------·------··-·-····-·---- ----·-·-- ----·-··---·--··-·--··-···--·-···--·---··--·---·------------··--·------------····--·-···- •..•........• ············--:--------·---- ·- AUTARQUIA DE DE 138.350.117,00 3.370.000,00 198.000,00 IDEPPLAN FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 98.550.370, FUNDO DA SOCIAL Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páginã ~ de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo .Preteitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 480.000,00 FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 31.000,00 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 50.000,00 FUNDO DA ECONOMIA SOLI iÁR 50.000,00 FUNDO SANEAMENTO BAS 605.000,00 FUNDO DO ESPORTE 100.000,00 FUNDO DA CULTURA 300.000,00 TOTAL GERAL 396.928.521,64 Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/