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norma nº 156/2019

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas de Ações de Programas de Governo e Estimativa de Receita da Lei Municipal nº 118, de 22 de agosto de 2019 (LDO - 2020), na forma que especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
LEI N2. 156/2019 
.!iornaB Tribuna do Norte 
Edição nº 86 s \ Pág:_u 
1 O DEZ. 2019 
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas 
de Ações de Programas de Governo e Estimativa 
de Receita da Lei Municipal n2 118, de 22 de 
agosto de 2019 (LDO - 2020), na forma que 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº J. + 2- 
Projeto de Lei nº ( .l.•. ~--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.12 
Art. 2º 
Art. 32 
L E 
Ficam alterados, o Anexo de Metas Fiscais: Demonstrativos de Metas Anuais e Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo das 
Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo da Estimativa de Receita que 
fazem parte da Lei Municipal n2. 118, de 22 de agosto de 2019, que estabelece a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n2. 118, de 22 de 
agosto de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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