| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c;1aaae LEINº.158/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8G:54 Pág:& 13 DEZ. 2019 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. Autógrafo de Lei nº j_?t~ Projeto de Lei nº ..J-,930 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 de julho de 2013. Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019. Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. - Município de Apucarana, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/