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norma nº 158/2019

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaConcede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c;1aaae 
LEINº.158/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8G:54 Pág:& 
13 DEZ. 2019 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores 
municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos 
de Provimento em Comissão, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº j_?t~ 
Projeto de Lei nº ..J-,930 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 de 
julho de 2013. 
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019. 
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. - 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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