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norma nº 164/2019

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
-t~ 
APUCARANA 
Prefeitura <1a Cidade 
LEI Nº 164/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8G 54 Pág:LE> 
13 DEZ. 2019 
'· 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº 1 T <r 
Projeto de Lei nº l-~ ')--- 
5 u.2S- ,T17UTI o e» 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde_ - 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 400.000,00 
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(249) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 300.000,00 
Total 1 700.000,00 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
'" 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(49) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100.000,00 
02.04 - Secretaria de Fazenda 
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(30) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
(36) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro - PJ 200.000,00 
(41) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da lnform. e Comunicação - PJ 100.000,00 
02.09 - Secretaria da Assistência Social 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social /7 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) \.,_,...A = 
P" /~/ 
o 
j 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade 
{100) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
(101) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
Total 700.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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