| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme especifica. |
| native_id | 8071 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura <1a Cidade
LEI Nº 164/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 8G 54 Pág:LE>
13 DEZ. 2019
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº 1 T <r
Projeto de Lei nº l-~ ')---
5 u.2S- ,T17UTI o e»
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde_ -
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 400.000,00
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(249) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 300.000,00
Total 1 700.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
'"
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(49) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100.000,00
02.04 - Secretaria de Fazenda
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(30) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
(36) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro - PJ 200.000,00
(41) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da lnform. e Comunicação - PJ 100.000,00
02.09 - Secretaria da Assistência Social
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Assistência Social /7
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) \.,_,...A =
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Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade
{100) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
(101) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
Total 700.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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