| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br , ~ .. - APUCARANA Prefeitura "" Cidade LEIN!?.163/2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nºB66 4 Pág:w 13 DEZ. 2019 '- Autógrafo de Lei nº...J :c:6 _ Proieto de Le\ ng ~-~- _ J_~~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º Art. 2º Art. 3º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social a Entidade Educação Especial Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 262.404,06 4.4.50.42.00 - Auxílios 116.866,30 Total " 379.270,36 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social à Entidade Educação Especial Fonte De Recursos: 102 - FUNDEB 40% (439} 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais 379.270,36 Total - 379.270,36 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/