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norma nº 163/2019

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
, ~ .. - 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEIN!?.163/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e 
nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis 
centavos), conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nºB66 4 Pág:w 
13 DEZ. 2019 
'- 
Autógrafo de Lei nº...J :c:6 _ 
Proieto de Le\ ng ~-~- _ 
J_~~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e 
seis centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social a Entidade Educação Especial 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 262.404,06 
4.4.50.42.00 - Auxílios 116.866,30 
Total 
" 379.270,36 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social à Entidade Educação Especial 
Fonte De Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(439} 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais 379.270,36 
Total - 
379.270,36 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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