| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura •• Cidade
LEIN2.162/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de
09 de junho de 2015, conforme especifica.
Jornal Tribuna do Norte
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13 DEZ. 2019 <.
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Pro\eto de Lei nq .l'221iArt.1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
A súmula da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Súmula: Cria o Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como
Motorista no SAMU, na UPA e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como
especifica.
11
O artigo 1º da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1º Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de
Motorista que prestem serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
{SAMU}, à Unidade de Pronto Atendimento {UPA) e na Autarquia Municipal de
Saúde - AMS que atendam no transporte de pacientes em procedimentos eletivos
para outros Municípios.
11
O artigo 2º da Lei Municipal n.º 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 2º ( ... )
I - estar em efetivo exercício do cargo de motorista no SAMU,UPA e na Autarquia
Municipal de Saúde, conforme especificação no artigo 1º desta Lei;
li - conduzir veículo, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida,
auxiliar nas imobilizações, nos transporte de vítimas e auxiliar nas medidas de
reanimação cardiorrespiratória básica;
Ili - aprovação por participação no Curso de Suporte Básico de Saúde.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Art. 42
Art. 52
§12 O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos
estabelecidos no artigo 22 desta Lei.
§22 Entendem-se por procedimentos eletivos realizados em outros Municípios, os
tratamentos médicos programados, e que necessitem de transporte para outra
localidade.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 049, de 09 de
junho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12
de janeiro de 2020.
Município de Apucarana, e dezembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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