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norma nº 162/2019

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
LEIN2.162/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 
09 de junho de 2015, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Ecttçao nº 8c, ;A Pág:.w 
13 DEZ. 2019 <. 
Autógrafo de Le\ n2 .)_}):: 
Pro\eto de Lei nq .l'221i￾Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A súmula da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Súmula: Cria o Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como 
Motorista no SAMU, na UPA e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como 
especifica. 
11 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1º Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de 
Motorista que prestem serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
{SAMU}, à Unidade de Pronto Atendimento {UPA) e na Autarquia Municipal de 
Saúde - AMS que atendam no transporte de pacientes em procedimentos eletivos 
para outros Municípios. 
11 
O artigo 2º da Lei Municipal n.º 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 2º ( ... ) 
I - estar em efetivo exercício do cargo de motorista no SAMU,UPA e na Autarquia 
Municipal de Saúde, conforme especificação no artigo 1º desta Lei; 
li - conduzir veículo, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, 
auxiliar nas imobilizações, nos transporte de vítimas e auxiliar nas medidas de 
reanimação cardiorrespiratória básica; 
Ili - aprovação por participação no Curso de Suporte Básico de Saúde. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diatío 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
Art. 42 
Art. 52 
§12 O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos 
estabelecidos no artigo 22 desta Lei. 
§22 Entendem-se por procedimentos eletivos realizados em outros Municípios, os 
tratamentos médicos programados, e que necessitem de transporte para outra 
localidade. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 049, de 09 de 
junho de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 
de janeiro de 2020. 
Município de Apucarana, e dezembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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