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norma nº 154/2019

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme especifica.
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matéria 15952 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,
·~ ~ 
APUCARANA 
Prefeitura ••• Cidade 
LEINº.154/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao nº865J, Pág:_Q 
1 :1 DEZ. 2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei ng J i" J.__ 
Projeto de Lei n2 l ':t-- '€::i 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E l 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de Recursos: 10073 - Programa FIA - Conselho Tutelar 
4.4.92.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
.... ··,.r-•• - -c.·~ ·-·- ·····" .• ~.. , •. ,.,-.,.e> •. ,,.._ · . ... .~~-- . _ . .,_,. -, . 
TOTAL ...•.. _ _,_,..,.I.. __ ,,,<. ••. 10.000,00 _,.,._-~,~ .... -.,._ ... _ ..•... ,..... . - - '""· 
··- - -- - . 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10073, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e dezembro de 2019 . 
• 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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