| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br , ·~ ~ APUCARANA Prefeitura ••• Cidade LEINº.154/2019 Jornal Tribuna do Norte Edlçao nº865J, Pág:_Q 1 :1 DEZ. 2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei ng J i" J.__ Projeto de Lei n2 l ':t-- '€::i Art.1º Art. 2º Art. 3º L E l Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recursos: 10073 - Programa FIA - Conselho Tutelar 4.4.92.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 .... ··,.r-•• - -c.·~ ·-·- ·····" .• ~.. , •. ,.,-.,.e> •. ,,.._ · . ... .~~-- . _ . .,_,. -, . TOTAL ...•.. _ _,_,..,.I.. __ ,,,<. ••. 10.000,00 _,.,._-~,~ .... -.,._ ... _ ..•... ,..... . - - '""· ··- - -- - . Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10073, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e dezembro de 2019 . • Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/