| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como especifica, e da outras providencias. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
.10,nal Tribuna do Norte
Sdlçao n°861~ Pág:~
2· 2 OUT. 2019
LEINº.134/2019*
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como
especifica.
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2019 {Lei
Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:
01- Poder Legislativo
01.031-Ação Legislativa
01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e Material Permanente R$- 100.000,00
TOTAL R$- 100.000,00
Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contido no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento
vigente do Poder Legislativo a saber:
01- Poder Legislativo
01.031-Ação Legislativa
Ol.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e Restituições R$- 50.000,00
01- Poder Legislativo
01.031-Ação Legislativa
01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. P.Juridica R$- 50.000,00
TOTAL R$- 100.000,00
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017
{Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 57 /2gl-&--(j..ei
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações postertores.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Á .,.,A"ágina 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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1
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APUCARANA
Art. 42
Prefeitura "" Cidade
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019.
Republicado por Incorreção
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