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norma nº 134/2019

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como especifica, e da outras providencias.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~!:, 1 ..; 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
.10,nal Tribuna do Norte 
Sdlçao n°861~ Pág:~ 
2· 2 OUT. 2019 
LEINº.134/2019* 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como 
especifica. 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, valor de 
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2019 {Lei 
Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue: 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e Material Permanente R$- 100.000,00 
TOTAL R$- 100.000,00 
Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contido no Artigo 1º 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente do Poder Legislativo a saber: 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
Ol.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e Restituições R$- 50.000,00 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. P.Juridica R$- 50.000,00 
TOTAL R$- 100.000,00 
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 
{Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 57 /2gl-&--(j..ei 
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações postertores. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Á .,.,A"ágina 1 de 2 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~
,
1 
,., 
APUCARANA 
Art. 42 
Prefeitura "" Cidade 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2019. 
Republicado por Incorreção 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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