| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Referenda p Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretária de Estado de Segurança Pública, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana ·· Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2019 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretaria de Estado da Segurança Pública, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a cessão de Servidora do Quadro Administrativo da Autarquia Municipal de Educação, para execução conjunta de ações de segurança pública na prevenção do uso de drogas, crimes de abusos sexuais contra criança e Adolescentes do Município de Apucarana. Parágrafo Único: O presente convênio prevê os interesses mútuos, ficando o ônus pela remuneração a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de Licença Prêmio, férias e avanços na carreira. Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º O Convênio vigorará a partir de 1º/02/2019 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. as sessões, 1 º. de fevereiro de 2019. f~-~ [~- ugusto Molina Ferreira PRE51DENTE L Jmss/al