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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaReferenda p Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretária de Estado de Segurança Pública, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana ·· Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2019 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para 
Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional 
do Município de Apucarana a Secretaria de Estado 
da Segurança Pública, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que 
integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretaria de Estado da 
Segurança Pública. 
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a cessão de 
Servidora do Quadro Administrativo da Autarquia Municipal de Educação, para 
execução conjunta de ações de segurança pública na prevenção do uso de drogas, 
crimes de abusos sexuais contra criança e Adolescentes do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente convênio prevê os interesses mútuos, ficando o 
ônus pela remuneração a cargo do Município de Apucarana, inclusive os 
desdobramentos de Licença Prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º O Convênio vigorará a partir de 1º/02/2019 até 31/12/2020, podendo 
ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta) 
dias antes do vencimento. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
as sessões, 1 º. de fevereiro de 2019. 
f~-~ [~- 
ugusto Molina Ferreira 
PRE51DENTE 
L 
Jmss/al 

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