| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2019 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/19, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo promover a colaboração na operacionalização de projetos de ensino, e/ou projetos de pesquisa, e/ou projetos de extensão universitária e/ou viabilizar espaço físico com condições de ensino, para alunos regularmente matriculados no Curso de Engenharia Agronômica, visando à realização de aulas práticas tendo em vista o aperfeiçoamento técnico- profissional. Parágrafo Único: O presente Convênio não é oneroso e terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser alterado ou complementado por acordo entre as partes. Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º Este convênio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer dos partícipes, devendo o anúncio ser feito com aviso escrito de, no mínimo 30(trinta) dias de antecedência. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 2~de arço de 2019. Ih 1,~ [«. L cian ugu,: Jo'lina Ferr~ra l PRESIDENTE JCSS/OTL.