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norma nº 2/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de 
Cooperação Técnica, firmado entre o 
Município de Apucarana e o Centro de Ensino 
Superior de Apucarana - CESUAP, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 2/19, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de 
Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo promover a colaboração na 
operacionalização de projetos de ensino, e/ou projetos de pesquisa, e/ou projetos de extensão 
universitária e/ou viabilizar espaço físico com condições de ensino, para alunos regularmente 
matriculados no Curso de Engenharia Agronômica, visando à realização de aulas práticas tendo 
em vista o aperfeiçoamento técnico- profissional. 
Parágrafo Único: O presente Convênio não é oneroso e terá vigência por prazo 
indeterminado, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser alterado ou complementado 
por acordo entre as partes. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este convênio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer dos partícipes, 
devendo o anúncio ser feito com aviso escrito de, no mínimo 30(trinta) dias de antecedência. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 2~de arço de 2019. 
Ih 1,~ [«. 
L cian ugu,: Jo'lina Ferr~ra l 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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