| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NQ, 4/2019 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo ns. 4/19, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre o Município de Apucarana e o Banco Bradesco S.A. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e financiamentos a servidores do Município, com garantia de consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida. Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do comunicado pela outra parte. Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019 L~ t! / A ugu / s M to M• /V o .1_· ma 0 fe ~ rreira PRESIDENTE JCSS/OTL.