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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO NQ, 4/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, firmado 
entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O 
BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo ns. 4/19, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, firmado entre o Município de Apucarana e o Banco Bradesco 
S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores do Município, com garantia de consignação em folha de pagamento, 
com observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a partir de 
sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem 
direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 48(quarenta e oito) 
horas de antecedência, contadas do recebimento do comunicado pela outra parte. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019 
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