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norma nº 5/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de empréstimo/financiamento 
consignado, em folha de pagamento, 
"firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO 
S.A., conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 5/19, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para 
empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS e o Banco Bradesco S.A. 
concessão de 
firmado entre a 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores da AMS, com garantia de consignação em folha de 
pagamento, com observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência até 60(sessenta) meses, a 
partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a 
qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita 
com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência, contadas do recebimento do 
comunicado pela outra parte. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 3 de juth de 20°:M9 .. -:-- 
· /\A /~ 
Lu 1an~ug to Molina Perreira 
V PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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