| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2019 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 6/19, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio n2865837/2018, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná. Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a pavimentação da Estrada Velha do Distrito de Pirapó no Município de Apucarana. Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação devidamente fundamentada, formulada, no prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes do seu término. Art.32 Os recursos financeiros para a execução do presente Convênio, neste ato fixados em R$440.000,00( quatrocentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma da obra, sendo que, R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais), ocorrerão por conta da dotação da União, à conta de recursos do Tesouro Nacional e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativos à contrapartida do Município. Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 17 de junho/. 2019/AJ·M r ~ L~ Augusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/OTL.