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norma nº 6/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio 
nº865837 /2018, que entre si celebram a 
UNIÃO, por intermédio do Ministério da 
Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 6/19, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio n2865837/2018, que entre si celebram a UNIÃO, 
por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado 
do Paraná. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a pavimentação da Estrada 
Velha do Distrito de Pirapó no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias 
contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser 
prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação devidamente fundamentada, formulada, no 
prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes do seu término. 
Art.32 Os recursos financeiros para a execução do presente Convênio, neste ato fixados 
em R$440.000,00( quatrocentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo com o 
cronograma da obra, sendo que, R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais), ocorrerão por conta da 
dotação da União, à conta de recursos do Tesouro Nacional e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
relativos à contrapartida do Município. 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 17 de junho/. 2019/AJ·M r ~ 
L~ Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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