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norma nº 9/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREFERENDA o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2019 
SÚMULA: REFERENDA o CONVÊNIO que celebram o 
Município de Apucarana e o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial - 
SENAC/PR para revitalização, preservação e 
administração dos terrenos situados nas 
ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de 
propriedade do SENAC/PR, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana 
e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, 
preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário 
Portugal, de propriedade do SENAC/PR. 
Art. 2º - O objeto do convênio é a conjunção de esforços das entidades, para 
revitalização, manutenção e proteção de área de preservação permanente localizada na 
nascente do Rio Pirapó, situada no terreno de propriedade do SENAC/PR, na Rua 
Desembargador Clotário Portugal s/nº com área de 3.048,46 m2, RI nº 13.986, para 
instalação de playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, recomposição da 
cobertura vegetal. 
Art. 3º - Como outro objeto do convênio, no terreno situado na Rua Gastão Vidigal 
nº185, relativa a área de 5.209,52 m2, RI nº29.859, de propriedade do SENAC/PR, será 
implantado um playground, bicicletário, academia ao ar livre, recomposição da cobertura 
vegetal e estacionamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto dos caputs dos artigos 2º e 3º será com vistas a 
utilização pela população apucaranense e pela população em geral. 
Art. 4º - Caberá ao SENAC/PR, arcar com os custos da revitalização das área objeto 
do convênio, o investimento próprio, na ordem de R$-1.091.000,00 ( hum milhão e 
noventa e um mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Município, promover a limpeza e a terraplanagem 
dos terrenos, com recursos próprios de forma a viabilizar o projeto de revitalização, e 
após a conclusão da obra, caberá ao Município a administração e preservação do terreno 
da Rua Gastão Vidigal, conforme previsto no anexo li do Convênio . 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo 9/19 (projeto de decreto legislativo n2. 9/19) pag. 2 
Art. 42 - Os prazos de execução dos trabalhos, está previsto na Cláusula terceira do 
Convenio. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. 
JCSS/OTL. 

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