| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REFERENDA o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2019 SÚMULA: REFERENDA o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR. Art. 2º - O objeto do convênio é a conjunção de esforços das entidades, para revitalização, manutenção e proteção de área de preservação permanente localizada na nascente do Rio Pirapó, situada no terreno de propriedade do SENAC/PR, na Rua Desembargador Clotário Portugal s/nº com área de 3.048,46 m2, RI nº 13.986, para instalação de playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, recomposição da cobertura vegetal. Art. 3º - Como outro objeto do convênio, no terreno situado na Rua Gastão Vidigal nº185, relativa a área de 5.209,52 m2, RI nº29.859, de propriedade do SENAC/PR, será implantado um playground, bicicletário, academia ao ar livre, recomposição da cobertura vegetal e estacionamento. PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto dos caputs dos artigos 2º e 3º será com vistas a utilização pela população apucaranense e pela população em geral. Art. 4º - Caberá ao SENAC/PR, arcar com os custos da revitalização das área objeto do convênio, o investimento próprio, na ordem de R$-1.091.000,00 ( hum milhão e noventa e um mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Município, promover a limpeza e a terraplanagem dos terrenos, com recursos próprios de forma a viabilizar o projeto de revitalização, e após a conclusão da obra, caberá ao Município a administração e preservação do terreno da Rua Gastão Vidigal, conforme previsto no anexo li do Convênio . .......................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo 9/19 (projeto de decreto legislativo n2. 9/19) pag. 2 Art. 42 - Os prazos de execução dos trabalhos, está previsto na Cláusula terceira do Convenio. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. JCSS/OTL.