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norma nº 10/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para 
Cessão de Servidor que integra o Quadro 
Funcional do Município de Apucarana, ao 
10º Batalhão de Polícia Militar, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o 
Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo um acompanhamento 
psicológico, periódico e constante junto aos militares estaduais que atuam na Unidade 
policial do 10º Batalhão, para enfrentar situações de estresse intenso e contínua tensão 
durante o turno de serviço. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 
16/09/2019 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância 
explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento. 
Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, 
ficando o ônus pela remuneração a cargo da Administração Pública Municipal, inclusive os 
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontriadas. 
Sala das Sessões, 18 de sete rode 2cJA.9/, J:: 
4t /V~Ni /~ 
Luci sto Molina Ferreira 
ESIDENTE 
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