| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2019 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo um acompanhamento psicológico, periódico e constante junto aos militares estaduais que atuam na Unidade policial do 10º Batalhão, para enfrentar situações de estresse intenso e contínua tensão durante o turno de serviço. Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 16/09/2019 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento. Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, ficando o ônus pela remuneração a cargo da Administração Pública Municipal, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontriadas. Sala das Sessões, 18 de sete rode 2cJA.9/, J:: 4t /V~Ni /~ Luci sto Molina Ferreira ESIDENTE JCSS/OTL.