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norma nº 99/2003

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 099/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação pública para
firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e
coletores de lixo útil nos logradouros públicos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública,
com empresas privadas que tenham interesses em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros
recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de
recursos públicos.
§ 1º - Os logradouros públicos a que se refere este Artigo, correspondem a praças, parques,
espaços culturais, ruas e avenidas.
§ 2º - O Executivo poderá, a seu critério e para facilitar a licitação prevista neste Artigo, zonear o
espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos.
Art. 2º - As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional
alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados.
PARÁGRAFO ÚNICO – A forma de veiculação da publicidade referida neste Artigo, como
dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão
estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da respectiva regulamentação.
Art. 3º - As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e
segurança dos recipientes que instalar.
Art. 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua
função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a
qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação.
Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês
de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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