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norma nº 11/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Cessão de 
Servidor que integra o Quadro Funcional do 
Município de Cambira ao Município de 
Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro 
Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a mútua conjunção de esforços 
entre os municípios, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária￾SUASA, para a execução de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem 
como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos 
agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas a SIM- Serviço de Inspeção 
Municipal do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 15/08/2019 até 
15/08/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 
30(trinta) dias antes do vencimento. 
Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, ficando 
o ônus pela remuneração a cargo da entidade cessionária, inclusive os desdobramentos de licença 
prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 18 de setembrcfde 201],, V. ,., 
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PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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