| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2019 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre os municípios, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade AgropecuáriaSUASA, para a execução de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas a SIM- Serviço de Inspeção Municipal do Município de Apucarana. Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 15/08/2019 até 15/08/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento. Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cessionária, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 18 de setembrcfde 201],, V. ,., gus / to ll~M o 1~ ma ~ r er ~ reira PRESIDENTE JCSS/OTL.