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norma nº 83/2001

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no Jardim América, nesta cidade, e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 083/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do
Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no
Jardim América, nesta cidade e doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. , dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio Público,
parte da área da Praça da Liberdade, com 1.225,00 m², constituindo o lote 1-A, situado no
Jardim América, nesta cidade, (Matrícula no RI 1° Ofício, sob n° 26 do Livro 8, e doar à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE
JESUS.
Art. 2° - Em contrapartida a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA–
PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de
Apucarana, o lote de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m² da Planta do Jardim América (parte
da Praça da Liberdade), nesta cidade (Matrícula no RI 1° Ofício, sob n° 26 do Livro 8).
Art. 3° - Fica revogada a Lei n° 122/96 de 06/12/96, sobre o mesmo assunto,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de dezembro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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