| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no Jardim América, nesta cidade, e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 083/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no Jardim América, nesta cidade e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. , dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio Público, parte da área da Praça da Liberdade, com 1.225,00 m², constituindo o lote 1-A, situado no Jardim América, nesta cidade, (Matrícula no RI 1° Ofício, sob n° 26 do Livro 8, e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. Art. 2° - Em contrapartida a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA– PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de Apucarana, o lote de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m² da Planta do Jardim América (parte da Praça da Liberdade), nesta cidade (Matrícula no RI 1° Ofício, sob n° 26 do Livro 8). Art. 3° - Fica revogada a Lei n° 122/96 de 06/12/96, sobre o mesmo assunto, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal