| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº J g/ ec , <? Projeto de Lei nº I <f..2:>(21)(? LEI N2, 2/2020 SÚMULA: Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal n2. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 12. Fica expressamente e inteiramente revogada a lei municipal n2. 77 /2012, datada de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 5 de fevereiro de 2020. N~ r~ , gusto Molina Ferreira RESIDENTE JCSS/OTL.