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norma nº 2/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaRevoga em seu inteiro teor, a lei municipal nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº J g/ ec , <? 
Projeto de Lei nº I <f..2:>(21)(? 
LEI N2, 2/2020 
SÚMULA: Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal 
n2. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que 
instituiu o Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12. Fica expressamente e inteiramente revogada a lei municipal n2. 
77 /2012, datada de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 5 de fevereiro de 2020. 
N~ r~
, 
gusto Molina Ferreira 
RESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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