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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2020 
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº. 887373/2019 que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao Turismo, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 1/2020, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a revitalização e reforma da praça 
duque de Caxias no município de Apucarana-Pr. 
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse 
em 27 de novembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 27 de novembro de 2022 e a 
prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 3º Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em Lei ou na 
Portaria lnterministerial nº424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização 
em finalidade diversa da pactuada neste instrumento . 
................................................................................................................................. continua . 
.r 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 1/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 1/2020) pag. 2 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. 
N~ f;,___ 
Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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