| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2020 SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº. 887373/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 1/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a revitalização e reforma da praça duque de Caxias no município de Apucarana-Pr. Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse em 27 de novembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 27 de novembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Art. 3º Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em Lei ou na Portaria lnterministerial nº424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento . ................................................................................................................................. continua . .r " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 1/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 1/2020) pag. 2 Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. N~ f;,___ Augusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/OTL.