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norma nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2020 
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Regional, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o município de 
Apucarana, objetivando a execução de ações relativas 
ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 2/2020, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao 
desenvolvimento regional, territorial e urbano. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a pavimentação de vias públicas no 
município de Apucarana-Pr. 
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse 
em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de dezembro de 2022 e a 
prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 955.000,00(novecentos e cinqüenta 
e cinco mil reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de R$188.122,61( cento e 
oitenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos). O Valor do investimento com 
repasse e mais contrapartida será de R$ 1.143.122,61( um milhão, cento e quarenta e três mil, cento 
e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) . 
.................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
continuação decreto legislativo nº. 2/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 2/2020) pag. 2 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. 
JCSS/OTL. 

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