| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2020 SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a pavimentação de vias públicas no município de Apucarana-Pr. Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de dezembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 955.000,00(novecentos e cinqüenta e cinco mil reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de R$188.122,61( cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos). O Valor do investimento com repasse e mais contrapartida será de R$ 1.143.122,61( um milhão, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) . .................................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br continuação decreto legislativo nº. 2/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 2/2020) pag. 2 Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. JCSS/OTL.