| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A , conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 60/2019 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e financiamentos a servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de mútuo/financiamento, mediante garantia de consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida. Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da data de sua celebração ,sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos limitado a 60(sessenta) meses , facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção dar fim a qualquer momento, devendo apenas notificar a outra parte com antecedência de 30 (trinta)dias, valendo quanto aos empréstimos em curso até sua liquidação . ................................................................................................................ continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 60/19 (projeto de decreto legislativo nº. 60/19) ... pag. 2 Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019. Af~ , t-; Augusto Molina Ferreira ENTE JCSS/OTL.