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norma nº 60/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A , conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 60/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de Operações de 
Empréstimo/Financiamento com 
Consignação em Folha de Pagamento 
firmado entre o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA e o BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S.A , conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de Operações de 
Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de 
mútuo/financiamento, mediante garantia de consignação em folha de pagamento, com 
observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, a 
contar da data de sua celebração ,sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos 
limitado a 60(sessenta) meses , facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo 
critério e a salvo de qualquer multa ou sanção dar fim a qualquer momento, devendo 
apenas notificar a outra parte com antecedência de 30 (trinta)dias, valendo quanto aos 
empréstimos em curso até sua liquidação . 
................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 60/19 (projeto de decreto legislativo nº. 60/19) ... pag. 2 
Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019. 
Af~
, t-; Augusto Molina Ferreira 
ENTE 
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