| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 59/2019
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão
de Uso de Espaço Físico que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA,
Estado do Paraná e o INSTITUTO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL (EMATER}, Estado do
Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando
propicrar melhores condições de
atendimento às famílias rurais com o
objetivo de orientar os agricultores familiares
e suas organizações no desenvolvimento de
sistemas sustentáveis de produção,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
59/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER}, Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001-
27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo
de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas
sustentáveis de produção.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a cessão gratuita de espaço
físico de 2{duas) salas com endereço na rua Lapa, 233, Apucarana/Pr, pelo Município para a
instalação das dependências da EMATER, com o objetivo de adequar o espaço físico do
referido Órgão Estadual, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias
rurais a fim de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de
sistemas de produção .
............................................................................................................................ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 59/19 (projeto de decreto legislativo nº. 59/19) pag. 2
Parágrafo Único: O prazo de vigência do presente convênio será a partir da data de
sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, de
acordo com a conveniência de ambas as partes.
Art.32 De acordo com o Termo de Convênio, o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural (EMATER), deverá zelar e conservar o imóvel emprestado como se
fora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente instrumento,
devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de eventuais avarias
que o imóvel venha a sofrer.
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
JCSS/OTL.