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norma nº 59/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 59/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão 
de Uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
Estado do Paraná e o INSTITUTO 
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL (EMATER}, Estado do 
Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando 
propicrar melhores condições de 
atendimento às famílias rurais com o 
objetivo de orientar os agricultores familiares 
e suas organizações no desenvolvimento de 
sistemas sustentáveis de produção, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 
59/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o Instituto Paranaense 
de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER}, Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001- 
27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo 
de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas 
sustentáveis de produção. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a cessão gratuita de espaço 
físico de 2{duas) salas com endereço na rua Lapa, 233, Apucarana/Pr, pelo Município para a 
instalação das dependências da EMATER, com o objetivo de adequar o espaço físico do 
referido Órgão Estadual, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias 
rurais a fim de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de 
sistemas de produção . 
............................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 59/19 (projeto de decreto legislativo nº. 59/19) pag. 2 
Parágrafo Único: O prazo de vigência do presente convênio será a partir da data de 
sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, de 
acordo com a conveniência de ambas as partes. 
Art.32 De acordo com o Termo de Convênio, o Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (EMATER), deverá zelar e conservar o imóvel emprestado como se 
fora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente instrumento, 
devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de eventuais avarias 
que o imóvel venha a sofrer. 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019. 
JCSS/OTL. 

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