| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Referenda o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58/2019 SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ-JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!2. 58/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana. Art. 2º O presente CONVÊNIO visa propiciar as condições técnicas e legais para a implementação da parceria entre a JUCEPAR e a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, visando a prestação de serviços do registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a simplificação, desconcentração, desburocratização e rapidez dos procedimentos relativos aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR, a fim de propiciar o desenvolvimento sócio-econômico da região. Parágrafo Único: As despesas decorrentes do cumprimento deste Convênio, ocorrerá por conta de verba orçamentária da JUCEPAR. Art.3º O prazo de vigência do presente convênio será de 60(sessenta) meses, contados a partir da autorização, conforme Decretos Estaduais nºs 6191/2012 e 2659/2015, podendo ser prorrogado, por meio de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência de ambas as partes . ......................................................................................................................... continua . -- " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 58/19 (projeto de decreto legislativo n2. 58/19 pag. 2 Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019. ugu M sto Mo ~ lina t Fer ~ reira PRESIDENTE JCSS/OTL.