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norma nº 58/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaReferenda o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58/2019 
SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si celebram 
a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ-JUCEPAR 
e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E 
DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, 
objetivando o funcionamento da Agência 
Regional da JUCEPAR na Cidade de 
Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!2. 
58/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO 
PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE 
APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade 
de Apucarana. 
Art. 2º O presente CONVÊNIO visa propiciar as condições técnicas e legais para a 
implementação da parceria entre a JUCEPAR e a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, visando a prestação de serviços do registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a simplificação, 
desconcentração, desburocratização e rapidez dos procedimentos relativos aos atos de 
registro e arquivamento na JUCEPAR, a fim de propiciar o desenvolvimento sócio-econômico 
da região. 
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do cumprimento deste Convênio, ocorrerá 
por conta de verba orçamentária da JUCEPAR. 
Art.3º O prazo de vigência do presente convênio será de 60(sessenta) meses, 
contados a partir da autorização, conforme Decretos Estaduais nºs 6191/2012 e 2659/2015, 
podendo ser prorrogado, por meio de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência de 
ambas as partes . 
......................................................................................................................... continua . 
-- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 58/19 (projeto de decreto legislativo n2. 58/19 pag. 2 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019. 
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PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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