| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais · Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEI Nº. 001/2020 Jorw,~M Tribuna do Norte Edição nC6614 Pág:o. 18 JAN. 2020 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal "º · 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica. Autógrafo de Lei nº .1 '?& . / êcfJ I ~ Projeto de Lei-nº 2,:QJ_ /201 ,:> • A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 O artigo 3-º da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 ( ... ) §12. (. .. ) §2-º. Vencido o prazo estabelecido no §1º, o animal apreendido que não for procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio do Município de Apucarana, podendo o mesmo dar a destinação que melhor lhe aprouver, alienar, nas modalidades prevista em lei, ou doar estes animais, á pessoa física ou jurídica previamente cadastrada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, devendo ser adotadas as medidas necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro urbano §32. A alienação destes animais, cujos recursos serão revertidos ao custeio e o reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e manutenção dos mesmos pelo Município de Apucarana, sendo que os excedentes serão revertidos ao patrimônio do Município. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ §42. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de procedimento escrito e documental a serem /arquivados junto à Entidade para fins de posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser instruído com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as características do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas, detalhes particulares e resenha do animal, além de foto deste para fins de registro e comprovação das informações lançadas no procedimento, com o intuito de, em caso de reincidência, ser de fácil localização o proprietário do animal P~!!-1/ns de eventual respansabilizaçãa. • ~ ~g;na1de2 • Art. 2º Art. 3º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018, e revogado o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 17 de janeiro de 2020. -~ ( / ~7/ - S b ·- F 'r.étlM . J' . .:::!;'". e astlão erre1L •. _ artms uruor ,':§.::.:_./f.,'·,,> (Júnior da Femac) /_,'t- x·~> ,;.f 1 ' .:• ~- . .:,ô- , •. '- Prefeito Municipal -, y,· /,"" ~e_:> -iJ;;<>'./~::/9 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/