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norma nº 1/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais · 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
LEI Nº. 001/2020 
Jorw,~M Tribuna do Norte 
Edição nC6614 Pág:o. 
18 JAN. 2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal "º
· 79, de 10 de 
setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. 
nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 
2012, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº .1 '?& . / êcfJ I ~ 
Projeto de Lei-nº 2,:QJ_ /201 ,:> • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 O artigo 3-º da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 32 ( ... ) 
§12. (. .. ) 
§2-º. Vencido o prazo estabelecido no §1º, o animal apreendido que não for 
procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da 
propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio do Município 
de Apucarana, podendo o mesmo dar a destinação que melhor lhe aprouver, 
alienar, nas modalidades prevista em lei, ou doar estes animais, á pessoa física ou 
jurídica previamente cadastrada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, devendo ser 
adotadas as medidas necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a 
circular no perímetro urbano 
§32. A alienação destes animais, cujos recursos serão revertidos ao custeio e o 
reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e manutenção dos mesmos 
pelo Município de Apucarana, sendo que os excedentes serão revertidos ao 
patrimônio do Município. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
§42. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de 
procedimento escrito e documental a serem /arquivados junto à Entidade para fins 
de posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser 
instruído com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as 
características do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas, detalhes 
particulares e resenha do animal, além de foto deste para fins de registro e 
comprovação das informações lançadas no procedimento, com o intuito de, em 
caso de reincidência, ser de fácil localização o proprietário do animal P~!!-1/ns de 
eventual respansabilizaçãa. • ~ 
~g;na1de2 
• 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 79, de 10 de 
setembro de 2018, e revogado o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 
218, de 06 de dezembro de 2012. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 17 de janeiro de 2020. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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