| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Gemo Ci\'ioo José de Oliveira Rosa,, n"' 25 u CEP 86JII0-2BO I APUCARANA- PR LEI N2. 003/2020 Jornal Tribuna do Norte Ediçao n°8G0~ Pág:..c.J_O O 6 FEV. 2020 Súmula:- Dispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES EDSON DA COSTA FREITAS E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº l 7: Y / 2..0 ( ~ Projeto de Lei n2 ) ?a "l' / 2.p l <y i Art.12 Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 L E l Fica instituído o serviço de fretamento acessível regido pelas complementares expedidas pelo Órgão Gestor Municipal. normas § 12 Entende-se por fretamento acessível o serviço de locação eventual e/ou não eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência física, conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou desembarque de passageiros; § 22 Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, toda aquela que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo (definição dada pelo inciso Ili do art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19.12.2000). O serviço de fretamento acessível será realizado mediante ajuste de locação do veículo diretamente pelo usuário com a prestadora do serviço que estiver devidamente registrada junto ao órgão gestor da Prefeitura Municipal de Apucarana. Os veículos utilizados no serviço de fretamento acessível poderão ser registrados na categoria aluguel, podendo ser, quanto à espécie, automóvel, micro-ônibus, ônibus, camioneta ou utilitários, desde que devidamente adaptado às pessoas com deficiência nos termos da legislação de trânsito. As condições para obtenção da Licença de Tráfego, o Selo de Vistoria, o Cadastro das Operadoras e de seus motoristas, assim como a idade máxima do veículo no serviço de fretamento acessível serão fixados em norma complementar do órgão gestor. A operadora do serviço de fretamento acessível será diretamente responsável pelos seus atos e de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros co autorizados, enquanto no exercício da sua atividade. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais CMto José m Oli\era fb;a. n .• 25 u CEP 86Ji€».2BO I APUCARANA- PR ,- lrt... S""'f-r-"-Í " 1 W r,.f.J,,,_. APUCARANA'. Aefeibr.l do Cidade Art. 6º Art. 7º Art. 8º A execução do serviço de transporte de fretamento acessível importa na obrigatoriedade de inscrição cadastral da operadora no órgão gestor municipal. O preço acordado para a execução do serviço de fretamento acessível será definido entre as partes (contratante e contratada). No contrato de fretamento deverá constar os dados do veículo(s) fretado(s), o ponto de partida e o ponto de destino, além do número de registro da operadora. Parágrafo único. O veículo que estiver executando o serviço de fretamento acessível deverá exibir no vidro dianteiro esquerdo adesivo com os dizeres FRETAMENTO ACESSÍVEL. Art. 9º Art.10 Art.11 Art. 12 Art.13 Art.14 Para prestação do serviço de fretamento acessível à operadora do serviço deverá portar além dos documentos obrigatórios os seguintes documentos: 1 - selo de vistoria; li - comprovante de depósito bancário da tarifa de Custo de Gerenciamento Operacional do Sistema de Transporte Coletivo; Ili - licença de tráfego; IV - lista de passageiros ou voucher no caso de fretamento eventual; V - contrato de prestação de serviço no caso de fretamento não eventual. Fica expressamente vedado o embarque de passageiro alheio ao serviço de fretamento, exceto o acompanhante da pessoa com deficiência. O contrato para a prestação do serviço de fretamento acessível não eventual deverá, além de outras cláusulas julgadas necessárias, conter: 1 - os horários de realização das viagens e sua freqüência; li - o endereço dos pontos de origem/destino; Ili - o valor do contrato de fretamento. A operadora do serviço de fretamento acessível deverá comunicar ao Órgão Gestor, no prazo máximo de 3 (três) dias ou 72 (setenta e duas) horas, qualquer modificação no seu contrato social, quando o licenciamento se der em favor de empresa. O Órgão Gestor poderá cancelar a licença de tráfego, quando: 1 - a contratada não observar as determinações impostas pela legislação vigente e normas complementares; li - infringir as normas estabelecidas nesta Lei; Ili - estiver utilizando da licença para interferir no transporte coletivo urbano da cidade. O Órgão Gestor do Sistema de Transporte de Fretamento Acessível será o IDE Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L---'Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais amo Ci\'ito José de Oheira l«1Sa,, n"' 25 1 CEP 86.SJ0.280 1 APUCARAN.A- PR Art.15 Art.16 O licenciamento para a atividade regulamentada por esta Lei, será de competência do Órgão Gestor. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor após data de sua publicação. vereiro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/