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norma nº 3/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Gemo Ci\'ioo José de Oliveira Rosa,, n"' 25 u CEP 86JII0-2BO I APUCARANA- PR 
LEI N2. 003/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediçao n°8G0~ Pág:..c.J_O 
O 6 FEV. 2020 
Súmula:- Dispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível 
no Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES EDSON DA COSTA FREITAS E LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº l 7: Y / 2..0 ( ~ 
Projeto de Lei n2 ) ?a "l' / 2.p l <y i 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
L E l 
Fica instituído o serviço de fretamento acessível regido pelas 
complementares expedidas pelo Órgão Gestor Municipal. 
normas 
§ 12 Entende-se por fretamento acessível o serviço de locação eventual e/ou não 
eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência física, 
conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e 
chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou 
desembarque de passageiros; 
§ 22 Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, toda aquela que 
temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com 
o meio e de utilizá-lo (definição dada pelo inciso Ili do art. 2º da Lei Federal nº 10.098, 
de 19.12.2000). 
O serviço de fretamento acessível será realizado mediante ajuste de locação do 
veículo diretamente pelo usuário com a prestadora do serviço que estiver 
devidamente registrada junto ao órgão gestor da Prefeitura Municipal de Apucarana. 
Os veículos utilizados no serviço de fretamento acessível poderão ser registrados na 
categoria aluguel, podendo ser, quanto à espécie, automóvel, micro-ônibus, ônibus, 
camioneta ou utilitários, desde que devidamente adaptado às pessoas com 
deficiência nos termos da legislação de trânsito. 
As condições para obtenção da Licença de Tráfego, o Selo de Vistoria, o Cadastro das 
Operadoras e de seus motoristas, assim como a idade máxima do veículo no serviço 
de fretamento acessível serão fixados em norma complementar do órgão gestor. 
A operadora do serviço de fretamento acessível será diretamente responsável pelos 
seus atos e de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros co 
autorizados, enquanto no exercício da sua atividade. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
CMto José m Oli\era fb;a. n .• 25 u CEP 86Ji€».2BO I APUCARANA- PR 
,- lrt... S""'f-r-"-Í " 1 W r,.f.J,,,_. APUCARANA'. 
Aefeibr.l do Cidade 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A execução do serviço de transporte de fretamento acessível importa na 
obrigatoriedade de inscrição cadastral da operadora no órgão gestor municipal. 
O preço acordado para a execução do serviço de fretamento acessível será definido 
entre as partes (contratante e contratada). 
No contrato de fretamento deverá constar os dados do veículo(s) fretado(s), o ponto 
de partida e o ponto de destino, além do número de registro da operadora. 
Parágrafo único. O veículo que estiver executando o serviço de fretamento acessível deverá 
exibir no vidro dianteiro esquerdo adesivo com os dizeres FRETAMENTO ACESSÍVEL. 
Art. 9º 
Art.10 
Art.11 
Art. 12 
Art.13 
Art.14 
Para prestação do serviço de fretamento acessível à operadora do serviço deverá 
portar além dos documentos obrigatórios os seguintes documentos: 
1 - selo de vistoria; 
li - comprovante de depósito bancário da tarifa de Custo de Gerenciamento 
Operacional do Sistema de Transporte Coletivo; 
Ili - licença de tráfego; 
IV - lista de passageiros ou voucher no caso de fretamento eventual; 
V - contrato de prestação de serviço no caso de fretamento não eventual. 
Fica expressamente vedado o embarque de passageiro alheio ao serviço de 
fretamento, exceto o acompanhante da pessoa com deficiência. 
O contrato para a prestação do serviço de fretamento acessível não eventual deverá, 
além de outras cláusulas julgadas necessárias, conter: 
1 - os horários de realização das viagens e sua freqüência; 
li - o endereço dos pontos de origem/destino; 
Ili - o valor do contrato de fretamento. 
A operadora do serviço de fretamento acessível deverá comunicar ao Órgão Gestor, 
no prazo máximo de 3 (três) dias ou 72 (setenta e duas) horas, qualquer modificação 
no seu contrato social, quando o licenciamento se der em favor de empresa. 
O Órgão Gestor poderá cancelar a licença de tráfego, quando: 
1 - a contratada não observar as determinações impostas pela legislação vigente e 
normas complementares; 
li - infringir as normas estabelecidas nesta Lei; 
Ili - estiver utilizando da licença para interferir no transporte coletivo urbano da 
cidade. 
O Órgão Gestor do Sistema de Transporte de Fretamento Acessível será o IDE 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L---'Página 2 de 3 
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Prefeitura c1o Munidpio c1e Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
amo Ci\'ito José de Oheira l«1Sa,, n"' 25 1 CEP 86.SJ0.280 1 APUCARAN.A- PR 
Art.15 
Art.16 
O licenciamento para a atividade regulamentada por esta Lei, será de competência 
do Órgão Gestor. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor após data 
de sua publicação. 
vereiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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