| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer, como especifica. |
| native_id | 8165 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 12. Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer. Art. 22. Serão reservadas às pessoas em tratamento contra o câncer 90% (noventa por cento) das vagas que estejam na Rua Osório Ribas de Paula, entre a Rua Nagib Daher e Gastão Vidigal. Parágrafo único - As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas que ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de tratamento contra o câncer. Art. 32. Os pacientes em tratamento contra o câncer ficarão dispensados do pagamento de estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do veículo estacionado. Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta Lei, no que couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão. Art. Sº. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 12 de fevereiro de 2020. biallu fru RgE u S f ID : E i NT ~ E na l't:: JCSS/OTL.