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norma nº 6/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaCria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em 
tratamento contra o câncer, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
~ 
Art. 12. Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer. 
Art. 22. Serão reservadas às pessoas em tratamento contra o câncer 90% (noventa por cento) 
das vagas que estejam na Rua Osório Ribas de Paula, entre a Rua Nagib Daher e Gastão Vidigal. 
Parágrafo único - As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas que ficam em frente 
à porta de entrada do estabelecimento de tratamento contra o câncer. 
Art. 32. Os pacientes em tratamento contra o câncer ficarão dispensados do pagamento de 
estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do veículo estacionado. 
Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta Lei, no que 
couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão. 
Art. Sº. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da presidência, 12 de fevereiro de 2020. 
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