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norma nº 72/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 76.693.910-0001/09, visando propiciar melhores condições de atendimento e de fiscalização tanto dos corretores quanto das imobiliárias, fornecendo serviços de apoio aos locadores, locatários, compradores e vendedores de imóveis, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 72/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de 
Cessão de Uso de Espaço Físico que entre 
si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 
(CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 
76.693.910-0001/09, visando propicrar 
melhores condições de atendimento e de 
fiscalização tanto dos corretores quanto 
das imobiliárias, fornecendo serviços de 
apoio aos locadores, locatários, 
compradores e vendedores de imóveis, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 76.693.910- 
0001/09, visando propiciar melhores condições de atendimento e de fiscalização tanto 
dos corretores quanto das imobiliárias, fornecendo serviços de apoio aos locadores, 
locatários, compradores e vendedores de imóveis. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder duas salas com 
endereço na Rua Erasto Gaertner nº125, em nosso Município para instalação das 
dependências da CRECI 6º REGIÃO DO PARANÁ, garantindo prestação de serviços de 
fiscalização e apoio . 
................................................................................................................. continua . 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 72/19 (projeto de decreto legislativo nº. 72/19) ... pag. 2 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2020, prorrogáveis por meio de Termos Aditivos. 
Art. 3º Fica a cargo do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI￾PR), Estado do Paraná, a arcar com as despesas de energia, água e outras que se fizerem 
necessárias para prestação de serviços. 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019. 
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