| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 , conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 73/2019
SÚMULA: Referenda o Termo de Cessão de Uso a
Título Gratuito que entre si celebram, como
cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do
Paraná, objetivando a instalação e o
funcionamento de Posto de Coleta, na
cidade de Apucarana, com vistas ao
levantamento das informações relativas ao
CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 ,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si
celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná,
objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder espaço físico de
l(uma} sala com endereço na RUA ERASTO GAERTNER Nº 126, CENTRO, APUCARANA/PR,
pelo Município de Apucarana, para instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na
cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO
DEMOGRÁFICO- CD 2020.
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo período de 12(doze) meses,
cuja vigência iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2020 e expirar-se-á em 31 de dezembro de
2020, independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado,
por acordo entre as partes .
.................................................................................................................... continua .
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 73/19 {projeto de decreto legislativo nº. 73/19) .. pag. 2
Art. 3º O Município de Apucarana procederá ao recolhimento mensal das
importâncias relativas aos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, disponibilizando
os comprovantes à Fundação - IBGE -, que se obriga ao ressarcimento mensal dos valores
pagos pela Administração Municipal.
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019.
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