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norma nº 73/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaReferenda o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 , conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 73/2019 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cessão de Uso a 
Título Gratuito que entre si celebram, como 
cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do 
Paraná, objetivando a instalação e o 
funcionamento de Posto de Coleta, na 
cidade de Apucarana, com vistas ao 
levantamento das informações relativas ao 
CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 , 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si 
celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, 
objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder espaço físico de 
l(uma} sala com endereço na RUA ERASTO GAERTNER Nº 126, CENTRO, APUCARANA/PR, 
pelo Município de Apucarana, para instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na 
cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO 
DEMOGRÁFICO- CD 2020. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo período de 12(doze) meses, 
cuja vigência iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2020 e expirar-se-á em 31 de dezembro de 
2020, independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado, 
por acordo entre as partes . 
.................................................................................................................... continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 73/19 {projeto de decreto legislativo nº. 73/19) .. pag. 2 
Art. 3º O Município de Apucarana procederá ao recolhimento mensal das 
importâncias relativas aos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, disponibilizando 
os comprovantes à Fundação - IBGE -, que se obriga ao ressarcimento mensal dos valores 
pagos pela Administração Municipal. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019. 
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L"uci;í/JO Augusto~:lina ~a 
PREllDENTE 
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