| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Referenda o Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência visual, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 74/2019 SÚMULA: Referenda o Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência visual, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. REFERENDA o Acordo de Cooperação nº 001/2019 que entre si celebram o Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência visual. Art. 22. O Referido Termo de Convênio tem como objeto a cessão da servidora CLEUSA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº100271-6, ocupante do cargo de serviços gerais, lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar funções de serviços gerais, com ônus para o órgão cedente e a cessão da servidora ROSÉLIA IENE CORDEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor, lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar funções de docência em educação especial,e desenvolver atividades para melhor atendimento aos cidadãos apucaranenses. Parágrafo Único. O presente Convênio vigorará pelo período de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes. Art. 3º. O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos com a cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente por conta do Município de Apucarana . .................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 74/19 (projeto de decreto legislativo nº. 74/19) .. pag. 2 Art. 42, No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019. Aug µusto M ~ olin ~ a Ferreira ENTE JCSS/OTL.