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norma nº 74/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência visual, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 74/2019 
SÚMULA: Referenda o Acordo de Cooperação que 
entre si celebram o Município de 
Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, 
visando proporcionar melhor 
atendimento dos serviços prestados pelo 
Instituo aos usuários portadores de 
deficiência visual, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. REFERENDA o Acordo de Cooperação nº 001/2019 que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor 
atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência 
visual. 
Art. 22. O Referido Termo de Convênio tem como objeto a cessão da servidora 
CLEUSA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº100271-6, ocupante do cargo de serviços gerais, 
lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar funções de 
serviços gerais, com ônus para o órgão cedente e a cessão da servidora ROSÉLIA IENE 
CORDEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor, lotada na Autarquia Municipal de 
Educação de Apucarana, para desempenhar funções de docência em educação especial,e 
desenvolver atividades para melhor atendimento aos cidadãos apucaranenses. 
Parágrafo Único. O presente Convênio vigorará pelo período de um ano, renovável 
anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes. 
Art. 3º. O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos com a 
cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente por conta do 
Município de Apucarana . 
.................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 74/19 (projeto de decreto legislativo nº. 74/19) .. pag. 2 
Art. 42, No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações 
para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019. 
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