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norma nº 86/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaREFERENDA o Termo de Cooperação nº 1/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALDECIR APARECIDO CHIOVETTI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!, 86/2019 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação n2. 1/2019, que entre 
si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural 
VALDECIR APARECIDO CHIOVETII, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 
22/2014, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo 
n2. 75/19, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de 
acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!! Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n!!. 1/2019, que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural VALDECIR APARECIDO CHIOVETII, com o objetivo de participar do Programa Municipal de 
desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n!! 22/2014. 
Art. 2!! Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, 
preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos necessários à execução plena deste programa, de acordo com o plano de trabalho previamente 
apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do 
Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para 
estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no 
Plano de Trabalho. 
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Cooperação, por descumprimento 
das obrigações por parte do produtor rural, os valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos 
em dívida ativa. 
Art. 3!! O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de Fosfato Natural 
Reativo. 
Art. 4!! O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no 
Plano de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as 
partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
encontradas. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro dt.. N.
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