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norma nº 9/2020

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaConcede reajuste, revisão de vencimentos e altera a Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
LEI Nº. 009/2020 
Jomaí Tribuna do Norte 
Edição n°8+05 Pág:c4 
tO- FEV. 2020 
Súmula:- Concede reajuste, revisão de vencimentos e altera 
a Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº~fr __ 
Projeto de Lei nº-+r-"? --· 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos 
vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da 
Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de provimento em comissão. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 4,30% (quatro 
vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
- INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. 
O §lQ do artigo 40 da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º Os vencimentos do cargo de Assistente Infantil serão pagos, a partir de 1º de 
fevereiro de 2020, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Anexo VII - Professor - 
Jornada 40 horas da Lei Municipal nº 080/2002, observadas a classe e a referência de 
cada profissional." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
fevereiro de 2020. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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