| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Concede reajuste, revisão de vencimentos e altera a Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEI Nº. 009/2020 Jomaí Tribuna do Norte Edição n°8+05 Pág:c4 tO- FEV. 2020 Súmula:- Concede reajuste, revisão de vencimentos e altera a Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº~fr __ Projeto de Lei nº-+r-"? --· Art.1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de provimento em comissão. Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. O §lQ do artigo 40 da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Os vencimentos do cargo de Assistente Infantil serão pagos, a partir de 1º de fevereiro de 2020, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Anexo VII - Professor - Jornada 40 horas da Lei Municipal nº 080/2002, observadas a classe e a referência de cada profissional." Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2020. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/