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norma nº 10/2020

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaConcede revisão, e reajuste de vencimentos, conforme especifica.
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matéria 16229 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.80G-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c;1aaae 
LEINº.010/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao n° 8M Pág:_ili 
20 FEV. 2020 
Súmula:- Concede revisão e reajuste de vencimentos, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei n2_1-- _ 
Projeto de Lei nº 1- --- --. 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
L E l 
Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos 
vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos 
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 
Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, dos vereadores, do diretor 
administrativo e do procurador jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na 
proporção de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 
2019 a janeiro de 2020. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
fevereiro de 2020. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2020. 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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