| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Concede revisão, e reajuste de vencimentos, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.80G-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c;1aaae LEINº.010/2020 Jornal Tribuna do Norte Edlçao n° 8M Pág:_ili 20 FEV. 2020 Súmula:- Concede revisão e reajuste de vencimentos, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei n2_1-- _ Projeto de Lei nº 1- --- --. Art.12 Art. 22 Art. 32 L E l Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, dos vereadores, do diretor administrativo e do procurador jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2020. Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2020. / Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/