| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, dando outras providências. |
| native_id | 82 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 098/ 03 SÚMULA: Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao PATRIMÔNIO DA UNIÃO, a área de terras com 90.149,00 m², constituído pelo Lote 13 da Subdivisão dos lotes 13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, objeto da Matrícula 2.954 do 1° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, no qual foi construído o complexo armazenador de café pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, em respeito ao estabelecido no Decreto de Desapropriação n 064/65 de 11/12/1965.. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal