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norma nº 98/2003

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, dando outras providências.
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matéria 15188 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 098/ 03
SÚMULA: Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, a área de terras com 90.149,00 m², constituído pelo Lote 13 da Subdivisão dos lotes
13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, objeto da Matrícula 2.954 do 1°
Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, no qual foi construído o complexo
armazenador de café pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, em respeito ao estabelecido no
Decreto de Desapropriação n 064/65 de 11/12/1965.. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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