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norma nº 4/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaReferenda o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que 
entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO 
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo 
nº. 4/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que entre si celebram a União, por 
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana/Pr. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem por objetivo a execução de ações relativas à aquisição de 
equipamentos para manutenção de estradas vicinais em nosso Município. 
Parágrafo Único: O presente Termo de Convênio terá vigência de vinte e quatro meses, contados a 
partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do 
Município de Apucarana, devidamente fundamentada, formulada no mínimo 60{sessenta) dias antes do seu 
término. 
Art. 32 Os recursos de repasse da União no valor de R$ 482.500,00 {quatrocentos e oitenta e dois mil e 
quinhentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma no Plano de Trabalho, sendo que, R$ 
477.500,00(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), correrão à conta da dotação alocada no 
orçamento da União, e os recursos da contrapartida do Município de Apucarana, no valor de R$5.000,00 {cinco 
mil reais). 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento 
entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 16 de ma rço de 2~00. , Jfn1~ , rv, {r U!J!-, , \ 
Molina Ferreira Luciano Aug ::~DENTE 
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