| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, conforme especifica. |
| native_id | 8205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2020
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que
entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o
MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo
nº. 4/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e,
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana,
eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana/Pr.
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem por objetivo a execução de ações relativas à aquisição de
equipamentos para manutenção de estradas vicinais em nosso Município.
Parágrafo Único: O presente Termo de Convênio terá vigência de vinte e quatro meses, contados a
partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
Município de Apucarana, devidamente fundamentada, formulada no mínimo 60{sessenta) dias antes do seu
término.
Art. 32 Os recursos de repasse da União no valor de R$ 482.500,00 {quatrocentos e oitenta e dois mil e
quinhentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma no Plano de Trabalho, sendo que, R$
477.500,00(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), correrão à conta da dotação alocada no
orçamento da União, e os recursos da contrapartida do Município de Apucarana, no valor de R$5.000,00 {cinco
mil reais).
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento
entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 16 de ma rço de 2~00. , Jfn1~ , rv, {r U!J!-, , \
Molina Ferreira Luciano Aug ::~DENTE
JCSS/OTL.